DECRETO Nº 022/GP/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
REGRA DE TRANSIÇÃO LEGAL DECRETO Nº 022/GP/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT; Considerando o Decreto nº. 069/GP/2018, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a suspensão parcial da aplicação da Lei Municipal nº. 768/2018 que concedeu RGA; Considerando o Decreto nº. 153/GP/2020, de 19 de outubro de 2020, que dispõe sobre a alteração do parágrafo único do Decreto nº. 038/GP/2017, de 03 de maio de 2017; Considerando A Lei Municipal nº. 971, de 08 de fevereiro de 2022 DECRETA : Art. 1º - Fica autorizado a criação e a regulamentação das novas tabelas dos servidores públicos municipais abaixo relacionados, os quais são do concurso público anterior ao ano de 2003, que estavam com os salários congelados e que não ...