MUNICÍPIO DE COLNIZA NAO CUMPRE PISO DO MAGISTÉRIO

PARECER DO TCE - MT 

PISO DO MAGISTÉRIO

LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

INFORMATIVO DO PISO DO MAGISTÉRIO

RESOLUÇÃO DE CONSULTA TCE MT

PERDAS SALARIAIS

Mesmo após decisão do TCE - MT, que respondeu a denúncia feita pelo presidente do Conselho Municipal do Fundeb sobre descumprimento do Piso do Magistério e falta de garantia da Hora Atividade para os professores contratado, o município de Colniza não tem tomado nenhuma providência para cumprir a determinação legal para garantia dos direitos apontados pelo Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Segundo relatório do próprio TCE, o Piso do Magistério é o valor inicial da carreira pago na Classe A no nível I. As demais posições da tabela são conquistas pessoais de cada servidor e que deve ser garantida. O percentual do Piso tem impacto sobre toda a estrutura da Carreira. Ao deixar de pagar o Piso do Magistério, o município de Colniza está causando prejuízo aos professores conforme demonstrado no relatório do TCE. Porém a gestão municipal vem adotando entendimento diferente do que já foi esclarecido pelo TCE. Para gestão o Piso é o valor pago ao servidor e não o valor inicial da Tabela na classe/nível A-1. Esse entendimento do executivo municipal tem causado prejuízo de mais de 20% nos vencimentos de cada professor.

REAJUSTE DO PISO	PERCENTUAL DO PISO	PERCENTUAL APLICADO	DEFASAGEM
2020	12,84%	4,31%	8,53%
2022	33,24%	20,00%	13,24%
TOTAL	56,08%	24,31%	21,77%

2021	Carga Horária	Piso Nacional	Salário Classe/Nível A-I	Diferença	Tabela
	40 horas	2.886,24	2.667,97	218,27	Anexo 3
	30 horas	2.164,68	2.089,07	75,61	Anexo 2
	20 horas	1.443,12	1.333,98	109,14	Anexo 1

2022	Carga Horária	Piso Nacional	Salário Classe/Nível A-I	Diferença	Tabela
	40 horas	3.845,63	3.201,58	644,05	Anexo 3
	30 horas	2.884,22	2.506,88	377,34	Anexo 2
	20 horas	1.922,82	1.600,78	322,04	Anexo 1